ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.3.1992.

Aos dezenove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e vinte minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Heriberto Back, Antonio Losada, Martim Aranha Filho e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, o Senhor Presidente comunicou a alteração na votação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo em vista acordo entre as Lideranças de Bancada. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/90, em sua parte vetada, mantendo-se o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e dois Votos NÃO contra três ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada e Décio Schauren e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Mano José e Vieira da Cunha. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/91, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e dois Votos SIM contra três Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Heriberto Back, Cyro Martini, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Gert Schinke, João Dib e Lauro Hagemann e votado NÃO os Vereadores José Valdir, Adroaldo Correa e Décio Schauren. Em Discussão Geral e Votação, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 74/91, por vinte e cinco Votos SIM contra duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Antonio Losada, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Heriberto Back, Clóvis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Luiz Braz e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Mano José. Em Renovação de Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 44/90, por dois Votos SIM contra vinte Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Gert Schinke e José Valdir, votado Não os Vereadores Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, João Dib, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Heriberto Back, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini Elói Guimarães, Ervino Besson, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Edi Morelli e José Alvarenga e optado pela Abstenção os Vereadores Adroaldo Correa, Décio Schauren e Mário Fraga. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Vieira da Cunha, solicitando renovação de votação do artigo 12 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/90. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/90, após ter sido discutido pelo Vereador José Valdir. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia; e do Vereador João Motta, solicitando seja votado com destaque o artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 232/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto do Lei do Legislativo nº 232/91 em seus artigos 1º, 3º e 4°, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib. A seguir, foi votado, destacadamente, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Motta, e rejeitado o artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 232/91, sendo o mesmo retirado do Projeto. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nº 124/91 e 116/91, este com ressalva da Emenda nº 1 a ele aposta, por nove Votos SIM contra oito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Martim Aranha Filho e votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada e Lauro Hagemann. Em Discussão Geral e Votação estiveram: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/91, que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Décio Schauren; o Projeto de Resolução nº 51/91, que a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Machado, tiveram adiadas por uma Sessão suas discussões; o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/91, que a Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, teve adida sua discussão por duas Sessões; o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/91, que a Requerimento, aprovado, do Vereador Edi Morelli, teve adiada sua votação por uma Sessão; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/91, que a Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, teve adiada sua votação por duas Sessões. Foram ainda, aprovados Requerimentos, solicitando sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, do Vereador Leão de Medeiros, com relação aos Projeto de Lei do Legislativo nº 124/91 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 74/91; do Vereador Isaac Ainhorn, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/91; do Vereador Mano José, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/91; e do Vereador José Valdir, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/91. Durante a Sessão os trabalhos estiveram suspensos, nos termos regimentais por dois minutos. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Clóvis Brum, acerca da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/90, bem como registrou a presença. em Plenário, da ex-Vereadora Ana Godê. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e quarenta e dois minutos, convocando os Senhor Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Srs. Vereadores, declaro abertos os trabalhos da 11ª Sessão Extraordinária.

Srs. Vereadores, pediria atenção especialmente das Lideranças de Bancadas. Na ordem de votação, nós temos, à folha 01 do espelho, Veto Total ao Projeto do Ver. Wilton Araújo e, à folha 02, Veto Parcial ao Projeto do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Banco de Terra.

O Ver. Lauro Hagemann, comunicou a esta Presidência que o Executivo Municipal protocolou Projeto de Lei que o leva, como autor do Projeto vetado, pelo menos Veto Parcial, a aceitar o Veto do Sr. Prefeito.

A Mesa sugere, se não houver oposição de nenhuma diferença, de nenhum Vereador, que coloquemos imediatamente em votação, sem discussão, esse Projeto de folha 02 para posteriormente entrarmos na Discussão Geral e Votação do Projeto do Ver. Wilton Araújo.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria, nesta Questão de Ordem, de corroborar as palavras de V. Exª, dizendo que o Projeto que o Executivo protocolo hoje nesta Casa visa a melhorar o Projeto original, cujas razões de veto são aceitáveis. O Projeto enviado melhora o Projeto e inclusive abre ao Banco de Terra a concessão de créditos imobiliários que antes não permitia. E no decorrer da discussão nesta Casa do Projeto que foi enviado pelo Executivo, nós podemos alterá-lo, melhorá-lo. Então, por esta razão, eu aceito as palavras do companheiro Presidente, de que o Veto seja aceito sem discussão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a V. Exª e ouve o autor do outro Projeto, Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Eu falo agora como autor do Parecer que rejeitava o Veto do Sr. Prefeito. Mas, tomando conhecimento do Projeto que deu entrada agora, nós alteraríamos também a nossa visão, dado que nós podemos rediscutir todo o assunto e seria mais apropriado para a Casa aceitar o Veto. Aí, então, ficamos com um Projeto novo onde podemos rediscutir todos os pontos polêmicos. Me parece melhor e como autor do Parecer eu gostaria de encaminhar neste sentido.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu só queria agradecer ao Ver. Wilton Araújo pelo Parecer exarado ao Veto Parcial do Sr. Prefeito, que muito ajudou a compreensão por parte do Executivo. O Ver. Wilton merece o nosso respeito.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, venho acompanhando essa matéria com muita atenção e acompanhando em termos de voto. Por isso, a partir da manifestação do autor da proposição, Ver. Lauro Hagemann, também acompanhamos o Líder do PCB, dizendo que vamos ampliar a discussão em cima do novo Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 1935/90 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/90, do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Banco de Terra do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Não há inscrições para discussão e votação. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores se abstiveram.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

(Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e Décio Schauren. ABSTIVERAM-SE os Vereadores João Dib, Mano José e Vieira da Cunha.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 1643/91 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 138/91, do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.397/84, que institui isenção do pagamento da tarifa nos transportes coletivos (ônibus) para soldados e cabos da Brigada Militar.

Pareceres:

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aceitação do Veto Total;

- da CEDECON. Relator, Ver. Wilson Santos: pela aceitação do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Não há inscrições para discussão e votação. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Heriberto Back, Cyro Martini, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Gert Schinke, João Dib e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores José Valdir, Adroaldo Corrêa e Décio Schauren. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Antonio Losada.)

Passa-se ao Processo constante na folha 03. Trata-se de Emenda à Lei Orgânica com necessidade de 2/3 para aprovação.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, havia um acerto entre a Mesa e as Lideranças que seria votada a página 04 e depois o Projeto do Ver. José Valdir.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não se opõe, Ver. João Dib. Apenas, tendo em vista o entusiasmo da platéia, vamos suspender por dois minutos os trabalhos para a despedida dos companheiros presentes, pois não há condições de diálogo entre a Mesa e o Plenário.

Estão suspensos os trabalhos por dois minutos.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h36min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h38min): Srs. Vereadores, reabrimos os trabalhos solicitando aos Srs. Vereadores que ocupem suas tribunas. Ver. João Dib, a Mesa quer esclarecer a V. Exª que, embora não tenha nada em contrário, não recorda de ter ocorrido esse acordo de votarmos, até porque, pela hierarquia, Emenda à Lei Orgânica teria que ser votada antes da renovação de votação. Mas, desde que os Vereadores a as Lideranças presentes concordem, poderia haver inversão. Eu consulto as Lideranças de Bancada. O Ver. João Dib está propondo que antes de votarmos a Emenda da Lei Orgânica, de folha 03, se vote a renovação de votação de folha 04.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta questão aqui da Emenda à Lei Orgânica, depois da primeira votação, ela é mansa e pacífica. Como o outro vai demandar discussão, eu sou pela manutenção da ordem.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib retira.

Então, eu apenas quero alertar os companheiros Vereadores que a votação que vamos efetuar a seguir precisa de 22 votos para votação, é Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

2º TURNO

PROC. Nº 3000/91 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 074/91, da Mesa, que altera o artigo 50, da Lei Orgânica do Município.

O SR. PRESIDENTE: Não há inscrições para discussão ou votação. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. Nº 1841/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/90, que autoriza o Município a alienar áreas de sua propriedade a Milton Costa Vitola, Antonio Maragno e outro e Condomínio Edifício do Parque e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 02 Srs. Vereadores votaram SIM, 20 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Gert Schinke e José Valdir. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, João Dib, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Heriberto Back, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Edi Morelli e José Alvarenga e optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Décio Schauren e Mario Fraga.)

Vamos submeter ao Plenário Requerimento do Ver. Vieira da Cunha para que seja renovada a votação do art. 12 do PLCL nº 032/90. O Requerimento está devidamente fundamentado nos termos regimentais. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Registramos a presença, nesta Casa, da ex-Vereadora Ana Godoy, a quem saudamos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0488/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/90, de autoria do Vereador José Valdir, que altera a denominação da atual Avenida Edvaldo Pereira Paiva para Avenida Elis Regina. Com Substitutivo nº 02.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Substitutivo nº 02;

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Substitutivo nº 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. José Valdir. Tem cinco minutos, seguindo a sistemática adotada. (Pausa.) Inscreve-se o Ver. Adroaldo Corrêa e cede ao orador. Tem, portanto, dez minutos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rigorosamente, nem precisaria discutir nem fazer encaminhamento. Mas, eu me inscrevi para a discussão, e disse que não era para encaminhar, para colocar aos ilustres Pares um estudo que eu fiz na Câmara e tive uma constatação que, para mim, foi surpresa. É que várias vezes esta Casa, a partir de 1983, um ano após a morte de Elis Regina, votou este Projeto e nenhum dos atuais Vereadores - pelo menos não encontrei nos Anais - votou contra.

Quero também manifestar aqui que da opinião pública, do movimento popular, dos meios de comunicação, temos recebido muito mais adesões do que críticas a este Projeto. Para não dizer que não existem críticas ao Projeto, não de parte de Vereadores, quero fazer constar nos Anais um exemplo de crítica de um comunicador. Quero abrir aspas, para colocar literalmente o que foi dito pelo comunicador. (Lê.)

“A Câmara vota projeto para dar o nome a um dos espaços da Usina do Gasômetro de Elis Regina. É preciso lembrar que Elis Regina tinha ódio de Porto Alegre, morreu de overdose e chiava como os cariocas, para perder de todo a identificação gaúcha. Agora aparece esse projeto. A Câmara de Vereadores vai entrar numa fria. Só pessoas totalmente desinformadas como o Vereador José Valdir poderiam propor isso. Cantora magnífica, mas isso nada tem a ver com personalidade. E é isso que se quer homenagear aqui, uma pessoa que detestava Porto Alegre. José Valdir, certamente pela sua total desinformação, talvez ele não tinha conhecimento disso, fez uma ‘projetinho’ deslumbrado, de Vereador deslumbrado. Não tem nada a ver isso aí, nada a ver com a Cidade. Até porque já tem uma praça com o nome dela. Agora vem uma vassalagem prestar homenagem a ela.”

Em seguida, outra inserção: “Nem se discute a qualidade vocal dela, chiava e odiava isso aqui. O Vereador José Valdir ligou e disse que eu estou passando informação errada. Quem está errado é o Vereador. Ele que está com a informação errada, a gente não passou nenhuma informação errada. Ele disse que não tem nenhuma praça com o nome dela. Um Vereador me ligou e disse que a Praça atrás do Sévigné é Praça Elis Regina. Ele disse que quer um debate comigo, direito de resposta. Aqui não tem debate. Se ele quiser que mande uma carta que eu leio. Sem problema. Ele disse que vai gravar o programa e levar para discussão na Câmara. Era só o que faltava. Tem outras coisas pra fazer. Agora vai discutir o meu programa na Câmara. Vereador tem que trabalhar. O que os contribuintes vão dizer do Vereador José Valdir? Não é de hoje que o Rogério critica o Vereador José Valdir. Ah não! Críticas minhas não. O Gaúcha Hoje não vai gastar tempo com isso, o Vereador não está com essa bola toda pra receber atenção do programa. Nem conheço ele pessoalmente. Quais os projetos do Vereador? No seu direito de resposta mande a lista dos seus projetos, os aprovados! Já estou falando demais. O espaço aqui é muito caro pra falar do José Valdir. Acho que ele vai irritar os outros Vereadores. Até para alertar os Vereadores”.

Isso foi dito pelo Senhor Comunicador Rogério Mendelski, aquele que criticava a TV Gaúcha pelo “2”, depois que arrumou emprego na Rádio Gaúcha, aquietou-se. Foi dito nos microfones da Rádio Gaúcha, dia 16.03.92, evidentemente que não condiz com o padrão de qualidade este tipo de linguagem, o padrão de qualidade da Rádio Gaúcha, e eu fiz questão de registrar nos Anais, apenas para que o historiador do futuro possa julgar esse pronunciamento, e também não vou gastar o dinheiro dos contribuintes para rebater essa baixaria.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): A Mesa concede a V. Exª mais cinco minutos, se não me engano decorrentes da inscrição do Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. JOSÉ VALDIR: Por isso, Sr. Presidente, agradeço a cedência do tempo. Eu vou entrar no que eu ia colocar.

O Sr. Lauro Hagemann: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu li hoje na Zero Hora um artigo do jornalista Cândido Norberto que é um contraponto ao que V. Exª falou. Aliás, até sugiro que a Casa o leia.

O SR. JOSÉ VALDIR: Aliás, a Zero Hora, vários colunistas, queria dizer que essa é uma opinião de certa forma isolada, vários colunistas da Zero Hora têm apoiado este Projeto, o próprio Gasparotto, na Zero Hora, tem colocado, e outros jornais também. A Rádio Gaúcha tem dado espaço, enfim, quase todo os meios de comunicação. Fiz questão de colocar uma opinião contrária, até pelo pitoresco dos argumentos. Ao contrário do que se tem declarado, às vezes nos meios de comunicação, não existe - essa pesquisa que eu fiz revela - equipamento público ou qualquer outro tipo de homenagem oficial a Elis Regina, ainda na cidade de Porto Alegre. No entanto, eu devo dizer que esta Câmara já fez cinco tentativas, no mínimo, de homenagear a cantora, não sendo pois eu o pioneiro nessa tentativa, que eram ou não “projetinhos de algum Vereador deslumbrado”, como disse o sábio, eu não sei, o fato é que todos esses projetos aprovados, alguns não, acabaram sendo arquivados.

O primeiro Projeto que tramitou aqui nesta Casa foi de autoria do Ver. André Forster, em 08 de julho de 1983, Processo 1172/83, PLL 046/83, propondo o nome de Elis ao Teatro Renascença. Teve Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, cujo Relator foi o Ver. Werner Becker, e aprovado também pelos demais Vereadores daquela Comissão, Caio Lustosa, Teresinha Chaise, Brochado da Rocha, Luiz Braz e Wilson Santos. Igualmente, o Parecer do Relator Clóvis Brum, na época na Comissão de Serviços Municipais e Obras Públicas, foi aprovado pelos Vereadores Wilton Araújo, Valneri Antunes, Elói Guimarães, Valdomiro Franco e Pozzolo de Oliveira, em 18/11/1983. O Projeto foi incluído na Ordem do Dia no dia 10/11/1983, não foi votado pelo Plenário e foi arquivado nos termos do art. 147 do Regimento, que diz que Projeto não votado até o fim da Sessão Legislativa, exceto os de competência da Comissão ou do Executivo, são arquivados.

O segundo Projeto a respeito do tema foi de iniciativa do Ver. Hermes Dutra, em 12/03/1984, Processo 0347/1984, PLL 005/84, que propunha o nome de Elis Regina para a Quadra 03 da Primeira Perimetral. Na Exposição de Motivos, o Ver. Hermes Dutra cita uma proposição originalmente apresentada pelo ex-Vereador Reginaldo Pujol, tendo havido a indicação do Ver. Artur Zanella, que eu não encontrei, concluindo que o local proposto por essa proposição do Pujol, que era a TV Gaúcha, era inadequado, porque era muito pequeno. Devo dizer que não encontrei esse registro. A Comissão de Justiça e Redação aprovou, no dia 12 de junho, através dos votos de Caio Lustosa, Teresinha Chaise, Jorge Goularte e Werner Becker, o Parecer favorável do Relator Cleom Guatimozim.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, o tempo de V. Exª está esgotado, mas o Ver. Gert Schinke inscreve-se e cede seu tempo a V. Exª, que tem mais cinco minutos, portanto.

O SR. JOSÉ VALDIR: A esse Projeto do Ver. Hermes Dutra, o Ver. Caio Lustosa apresentou, no dia 23/05/1984, um Substitutivo propondo o nome de Elis para o teatro localizado no Centro Municipal de Cultura. Aí começou a discussão: eram dois projetos distintos, posição do Ver. Werner Becker, que aconselhou a aprovação de ambos, apoiada pelos demais membros da CJR, Jorge Goularte, Terezinha Chaise, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim e Frederico Barbosa, ou projetos de natureza idêntica e concorrentes; parecer da Dra. Felisberta Soares de Castro, pela ATP. A polêmica acabou com a retirada do Substitutivo pelo autor, Ver. Caio Lustosa, em 29 de outubro de 1984, ficando em discussão apenas o Projeto do Ver. Hermes Dutra, que foi aprovado em 09 de novembro de 1984.

Embora concordando com o autor que a área proposta era anteriormente destinada para estacionamento, “Equipamento de Interesse Sociocultural e Paisagístico”, pela Resolução nº 1.015/84, do Conselho Municipal do Plano Diretor, o Prefeito João Dib vetou totalmente o Projeto por ser a área ainda um terreno privado, segundo a Supervisão de Urbanização e Prédios da SMOV, havendo apenas previsão de implantação de uma praça no futuro, que, para tanto, depende de desapropriação.

Na CUTHAB, depois de estranhar o desaparecimento do croqui da SMOV e que o Líder do PDS, em estreita ligação com a tecnocracia oficial não tenha recebido as informações corretas e questionar a propalada competência oficial, o Ver. Wilton Araújo dá Parecer favorável à acolhida. O parecer foi favorável, do Ver. Mendes Ribeiro Filho, e aprovado pelos demais membros da CJR: Hermes Dutra, Pedro Ruas e Isaac Ainhorn, em 19/05/1986; da CFO, em 22/05/1986, Parecer favorável do Ver. Jorge Goularte, aprovado pelos demais membros da Comissão: Aldo Campani, Raul Casa e Werner Becker; também, Parecer do Ver. Adão Eliseu foi aprovado pelos demais membros da CEC: Teresinha Chaise, Hermes e Mano José.

O Projeto foi aprovado em 20.06.1986 e a Redação Final em 24 de junho de 1986. Mas o curioso é que esse Projeto foi arquivado, a pedido do autor, Ver. Caio Lustosa, sem ir para o Executivo, porque entendeu o autor que houve um equívoco técnico, isto é, que deveria a matéria ser regulada através de um Projeto de Resolução e não por Projeto de Lei.

O quarto Projeto apresentando foi proposto pelo Ver. Caio Lustosa. E desta vez corrigindo o anterior.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª dispõe de mais cinco minutos cedidos pelo Ver. João Dib.

O SR. JOSÉ VALDIR: Muito obrigado ao Ver. João Dib. Mas esse Projeto só trocou para a futura sede própria da Câmara Municipal e hoje funciona, provisoriamente, neste espaço. O Processo é o nº 0707/87. A Auditoria, por novo Parecer do Auditor-Geral da Câmara, à época Dr. Miguel Hamannn Pinheiro, se penitenciou por ter dado parecer favorável à matéria semelhante, afirmando que o art. 112 da Lei Orgânica, então vigente, proibia dar nome a obras em andamento. E ainda diz mais: “Art. 66, inciso II, do Código Civil: os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal, no qual a Câmara se insere como bem público de uso especial. O plenário atual” - da Câmara velha – “já tem o nome de ‘Sala Otávio Rocha’ há décadas; já existe um projeto aprovado de mesmo teor” - o PLL 796/86, o anterior - “com Redação Final aprovada em Plenário, cujo curso está sustado, por razões que esta Auditoria ignora”, ferindo o art. 125 do RI. O Parecer final é de que a matéria é “no mínimo de legalidade duvidosa”. Este Parecer foi dado no dia 13 de maio de 1987. Em razão do Parecer, o autor apresentou um Substitutivo trocando a palavra “teatro” pela palavra “sala”. Na CJR., no dia 27 de agosto de 1987, os Vereadores Caio Lustosa, Ignácio Neis, Cleom Guatimozim, Luiz Braz, Kenny Braga e Werner Becker, acompanharam o Parecer favorável de Flávio Coulon ao Substitutivo. O mesmo aconteceu em 14/09/1987, com os Vereadores Mano José, Bernadete Vidal, Adão Eliseu e Gladis Mantelli, da CEC, em relação ao Parecer do Ver. Clóvis Brum, pela aprovação do Substitutivo. Mas o Substitutivo não foi à votação, nos termos do art. 147 do RI, 16/12/1987.

Essas foram as tentativas de se aprovar nesta Casa, por isto eu dizia, na minha introdução, uma homenagem a Elis Regina. Ao contrário do que eu pensava, essa Casa se preocupou. E todos os Vereadores, um ano após a morte de Elis Regina, vêm tentando homenagear a cantora gaúcha. Portanto, até eu estava equivocado, e me penitencio. Porque eu pensava realmente que havia alguns pronunciamentos, havia resistências à aprovação de uma homenagem à Elis Regina.

A pesquisa que fiz mostra que isto não é verdadeiro. E agora estou vendo que de parte dos meios de comunicações, com raras exceções como essa que li aqui, há uma vontade coletiva, uma simpatia coletiva no sentido de homenagear a cantora gaúcha.

As tentativas que se fizeram nesta Casa, eu também fui corrigindo, porque a primeira tentativa, que foi mudar o nome da Av. Beira Rio, eu abri mão, principalmente pelos argumentos do Ver. João Dib e Ver. Lauro Hagemann e outros, para deixar o nome do nosso grande arquiteto Edvaldo Pereira Paiva; ao Teatro de Câmara, que foi uma tentativa que não obteve consenso no meio dos artistas; e acredito que essa tentativa agora, de dar nome ao Espaço Cultural da Usina do Gasômetro, conseguiu acertar, porque há consenso no meio dos companheiros ligados ao mundo da arte. E pelo que relatei aqui, esta Casa nunca demonstrou nenhuma dificuldade, pelo contrário, tem o anseio de homenagear Elis Regina.

Por isso, vou abrir mão do encaminhamento, para que votemos logo, talvez com unanimidade, e possamos aprovar o Substitutivo nº 02. Acredito que terei a acolhida de todos os Vereadores.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para constar deste brilhante relatório: também temos um Projeto que está tramitando e solicitamos que ele fosse sustado, porque um dos espaços que estávamos denominando era o espaço da Usina do Gasômetro e achamos que a proposta de V. Exª era muito importante, por isto retiramos a nossa.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Clovis Ilgenfritz, até me penitencio porque ia cometendo um esquecimento imperdoável de fazer este registro, e V. Exª o fez em boa hora, pois abriu mão da sua iniciativa, para permitir a conclusão da minha iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Substitutivo nº 01 foi retirado pelo autor. Se o Substitutivo nº 02 for rejeitado, vota-se o Projeto.

Em votação o Substitutivo nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

A Mesa foi informada pelo Sr. Presidente da Casa, Ver. Dilamar Machado, que o Poder Executivo enviou a este Legislativo Projeto de Lei concedendo o aumento para os servidores do Município em 57,3%.

Em razão dessa circunstância, a Mesa apregoa um Projeto de Resolução, que concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências, cujo art. 1º determina que ficam reajustados em 57,66%, a contar de 1º de março, os valores que integram as retribuições remuneratórias dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.

A Mesa considera este Projeto de Resolução apregoado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1104/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/91, do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências. Com Substitutivos n^os 01 e 02. Com Emendas n^os 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

A Mesa recebe Requerimento subscrito pelo Ver. Décio Schauren, que o PLCL nº 021/91 - Processo nº 1104/91, tenha adiada a discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um Projeto de minha autoria que pergunto a V. Exª se é possível alterar a ordem de votação através da ouvida do Plenário, o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação dos casos de morte cerebral por parte das instituições hospitalares públicas e privadas. Há inclusive um pedido de destaque nos dispositivos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn pede antecipação na Ordem do Dia para que seja votado neste momento o Processo nº 2727/91, que trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 232/91, do Ver. Isaac Ainhorn.

O presente Projeto de Lei foi incluído na Ordem do Dia por força do art. 81.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2727/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/91, do Vereador Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a obrigatoriedade, em caráter de urgência, da notificação à Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social dos casos de morte cerebral.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 232/91.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ainda se encontra sendo distribuído o material que recebemos nesta oportunidade, sequer sei se quero discutir ou não.

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por um minuto para que os Srs. Vereadores possam ler o espelho.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h23min): Reabrimos os trabalhos. Em discussão. (Pausa.) Em votação. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para encaminhar o Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós apresentamos um Projeto, inclusive com apoio de setores da área médica ligados a essa questão de doação de órgão, que torna obrigatória a comunicação à Secretaria Municipal da Saúde ou a quem essa indicar, em caráter de urgência, de todos os casos de morte cerebral devidamente diagnosticados ocorridos nos hospitais da rede pública e privada, ambulatórios e casas de saúde, dentro dos limites da Cidade.

Houve um Parecer favorável da Comissão de Saúde da Casa e recebemos, também, a posição favorável de médicos ligados à área. Destacamos especialmente a posição do Dr. Ivo Nesrala, salientando a importância deste Projeto para a questão da doação de órgãos em nossa Cidade.

No entanto, apenas em conversações com os técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, nos solicitaram que não houvesse a aprovação do art. 2º, razão pela qual há um pedido de destaque ao art. 2º. (Lê o art. 2º do Projeto.)

Ocorre que, normalmente, essa diligência é tradicionalmente feita pela central de transplantes, que já existe. E, de outro lado, esta questão de diligenciar poderia envolver muitos aspectos contraditórios em relação à família enlutada e à direção de estabelecimentos.

Em razão disto, nós encaminhamos pedindo que os companheiros, colegas Vereadores, aprovem o Projeto no seu conjunto e rejeitem o art. 2º quando for feito o destaque do mesmo. Está destacado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. João Dib, pelo PDS. V. Exª está com a palavra por cinco minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, fui procurado por um cidadão que queria vender o seu rim, porque estava passando dificuldades e ouviu dizer que em jornais anunciavam a compra de órgãos para transplantes.

Portanto, é válida a preocupação do Ver. Isaac Ainhorn, mas não creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que seja objeto de lei sem uma debate mais profundo. Porque, provavelmente, vai acontecer aqui o descumprimento total da mesma e, se não for total, um percentual bastante grande, porque a Secretaria de Saúde e Serviço Social não funciona aos sábados, nem aos domingos, nem aos feriados. Não funciona as vinte e quatro horas por dia, a não ser lá no Pronto Socorro. Então fica extremamente difícil. E a direção do estabelecimento onde ocorreu morte cerebral deverá diligenciar, visando à obtenção de autorização para possível transplante. É uma obrigação dada a uma entidade, e não fica uma das coisas mais fáceis a serem feitas por alguém que tem um ente querido nesta posição.

Eu não sou exatamente contrário, mas tenho minhas dúvidas quanto à validade de tal Projeto de Lei, se não devesse ser feita ampla discussão sobre o mesmo, para que esta Casa pudesse dar a sua contribuição e não criar mais uma lei que não poderá ser cumprida com a facilidade que se pretende e com simplicidade. Nem sei como votar, tenho minhas dificuldades, e quero deixar isto registrado. Precisamos de campanhas muito mais amplas e sérias do que as que estão sendo feitas até agora, porque não há retorno a quase tudo aquilo que está sendo feito, e milhares de pessoas no nosso Estado, na nossa Cidade, esperam oportunidade de transplante, mas não é por lei que se determina e se acerta algumas coisas na vida dos cidadãos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lastima informar V. Exª que em encaminhamento são proibidos os apartes.

O SR. JOÃO DIB: Eu sei, mas o Ver. Isaac, de forma antiregimental, poderia estar me esclarecendo e dando luzes, sentindo a minha dificuldade sobre o Processo, para o qual foi pedido o art. 81. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. João Motta, deferido por esta Presidência, para votação em destaque do art. 2º.

Em votação o Projeto de Lei, com ressalva da parte destacada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Dib.

Em votação o art. 2º, destacado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO, com abstenção do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1478/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/91, do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre os produtos de panificação e congêneres, quando comercializados fora do estabelecimento produtor. Com Emenda 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECON. Relator, Ver. Wilson Santos: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Nereu D'Ávila: pela tramitação do Projeto e da Emenda 01;

- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da Emenda 01;

- da CEDECON. Relator, Ver. Wilson Santos: pela aprovação da Emenda 01.

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Edi Morelli, solicitando que este Projeto tenha adiada sua votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1590/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/91, do Ver. Leão de Medeiros, que dispõe sobre orientação impressa nos documentos de notificação de multas e outras sanções e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Omar Ferri: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Machado: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nelson Castan: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator, Ver. Wilson Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 124/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1707/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/91, do Vereador Leão de Medeiros, que autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e disciplinar a venda antecipada de passagens aos usuários dos táxis-lotação.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, solicitando que o PLL nº 145/91 tenha sua discussão adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2497/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/91, do Vereador Clovis Ilgenfritz, que dispõe sobre a instalação de escritórios comunitários nas vilas irregulares de Porto Alegre.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 214/91 – Proc. nº 2497/91. O Sr. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, adiamos por cinco Sessões esta discussão porque achamos que este Projeto é importante demais para que não se discuta, embora eu tenha uma solicitação do Executivo Municipal para que a votação não seja feita hoje. Razão pela qual, após a discussão, vamos pedir que seja adiada a votação, porque há uma discussão no Executivo que ainda não terminou e poderá trazer luzes ao nosso Projeto, sinal verde ou não, em função de que poderia, como já houve com o projeto da regionalização e descentralização, ocorrer vício de origem. Ao mesmo tempo, faz parte de um conjunto de projetos que trata da reforma administrativa, da regionalização e da descentralização, do que tratamos ontem, conselhos municipais, e, agora, a visão de que haveria para este Projeto a condição, não a obrigatoriedade, de a Prefeitura instalar escritórios, que chamamos escritórios comunitários, com parcela de seus funcionários já existentes, por exemplo, principalmente em vilas irregulares, para prestarem diretamente no local onde as questões são levantadas, as informações.

Eu gostaria de pedir a atenção do Ver. João Dib.

Mas, no nosso art. 1º, coloco o seguinte: serão instalados pelo Município, nas áreas de vilas irregulares, de acordo com cronograma estabelecido, os escritórios comunitários, visando a desenvolver em conjunto com a comunidade o Projeto de regularização da vila e sua execução, podendo também prestar assessoramento técnico para auto-construção, o assessoramento jurídico para a regularização fundiária e desenvolver projetos educativos, entre outros. A idéia é que equipes múltiplas profissionais, de três, quatro, cinco funcionários de nível superior ou nível médio sejam instalados dentro do local onde a coisa está acontecendo, na área onde o problema existe, e ali, junto com a participação da entidade da vila, deverá indicar pessoas para permanentemente fiscalizar e trabalhar junto com esses técnicos. A experiência tida em várias cidades do mundo - e aqui no Brasil já há instalação desse tipo de escritório, em especial em São Paulo - tem sido muito boa, tem exemplo em várias cidades, Salvador, Recife, não de governos propriamente do PT, mas antes mesmo, onde os técnicos em vez de ficarem nos seus trabalhos centralizados em secretarias, eles passam a trabalhar diretamente no local junto com o programa, até aprendendo melhor as questões, para buscar soluções simples, baratas e eficientes.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, sinceramente, às vezes olho por V. Exª, um homem jovem ainda, de barba e cabelos brancos; portanto, Ver. Clovis, hoje com esse seu Projeto dá para entender o seu sofrimento, Vereador, porque V. Exª há pouco tempo entrou com um Projeto aqui nesta Casa, descentralizando a Administração do Executivo Municipal, um bom Projeto que, pelo que se viu, houve algum problema juntamente com seus colegas do Executivo Municipal. E, hoje, V. Exª traz um excelente Projeto, Vereador, e pelo que V. Exª está colocando, alguém, no Executivo Municipal, está contra o Projeto. Sinceramente, não consigo entender, mas consigo entender por que V. Exª, com pouca idade, esta de barba e cabelos brancos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, o Ver. Heriberto Back inscreve-se e cede seu tempo a Vossa Excelência.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço ao Ver. Heriberto. Mas, a rigor, Ver. Besson, eu não quero e acho que não devo e que não é o melhor caminho, mesmo que eu não fosse Governo, causar uma polêmica com o Executivo nesse sentido. Agora, existe uma contradição real nessa questão, porque pelo Executivo e por tudo que eu tenho conhecimento, há uma intenção séria de fazer a regionalização, a descentralização, de estimular a existência de outros tipos de instrumentos que otimizem a participação do funcionalismo e melhorem o resultado do trabalho dos funcionários. É lógico que essas questões às vezes são polêmicas, até por correntes de pensamentos que na prática nunca se expressaram. Existem divergências, mas nunca foram explicitadas e eu tenho tido o cuidado de conversar com o Prefeito Olívio Dutra e tenho dito (sic): “Olha, a nossa equipe está discutindo, não formalizou ainda as suas divergências. Eu te peço paciência, mas a coisa não veio”. Então, eu estou fazendo, aqui, muito a contragosto, um pedido para que os Srs. Vereadores olhem com carinho esse Projeto. Ele é simples, não cria, para a Prefeitura, problemas maiores, problemas de orçamento imediato pelo menos, poderá ser instalado.

Quando eu fui Presidente do Sindicato dos Arquitetos, num período de doze anos e mais algum tempo na Associação Pré-Sindical, eu percorri inúmeras cidades deste País. Eu não era do PT, não tinha intenção de ser político, não tinha nada disso na cabeça, mas eu era um profissional da área que achava uma barbaridade não ter solução parra as coisas tão simples e as pessoas pobres não terem direito ao arquiteto - meu caso -, não ter direito ao engenheiro sanitarista, não terem direito ao engenheiro civil, não terem direito a advogado, não terem direito ao estudante estagiário lá, junto com a comunidade. Então, estas questões me preocupam, porque vamos prorrogar ainda, vamos levar para mais tarde uma coisa à solução, se é uma coisa simples.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou atento ao seu pronunciamento, quando V. Exª fez essa manifestação, que os trabalhadores de baixa renda não têm direito muitas vezes a advogado. Só que o seu Partido, grande parte também do meu Partido, também estou junto nesse barco, noventa e tantos por cento dos Deputados do Estado baniram na Assembléia Legislativa, acataram o Veto do Sr. Governador do Estado, onde dava direito que até vinte salários mínimos na Justiça de pequenas causas sem ser preciso apresentação com advogado. E agora V. Exª entrou em contradição quando diz que não têm direito nem para advogado. Só quero lhe dizer que este direito muitas vezes o nosso representante no Legislativo Estadual, ou Federal, seja qual for a instância, muitas vezes nos cortam esse direito das camadas menos favorecida da sociedade, que foi a Justiça de pequenas causas que nós perdemos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, de fato, essa questão é vista de uma forma contraditória e errada, porque quem não pode pagar advogado, não tem direito a advogado, acho que deveria ter direito a uma assistência gratuita. Agora, porque é pobre, não tem direito a arquiteto, deveria ter direito.

Nós fizemos um teste num momento de regularização que houve na Prefeitura, ainda no Governo Collares, setecentos projetos foram feitos por arquitetos, e a população recebeu praticamente gratuitamente isso e ficou muito satisfeita. E valorizou sua casinha, melhorou sua condição de vida e pode investir direito os recursos que tinha. É isto que tem que fazer. É ver simples, para ver claro.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. João Dib, por cinco minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me impressiona é a pressa desta Casa de fazer leis. Antes, foi pedido o adiamento de votação do Projeto do Ver. Edi Morelli, que passou por várias Comissões, e parece que ninguém viu que o pão não é capaz de se locomover, que não se pode embrulhar um mil-folhas ou uma queijadinha ou quindim. Mas, de qualquer forma, é a presa de fazer leis. E a pressa é tão grande que agora todo o mundo vai de art. 81. O eminente Ver. Clovis Ilgenfritz traz mais um projeto na forma do art. 81. E, evidentemente, sou contra. Até porque leio atentamente o que diz a sua Exposição de Motivos: “Vários trabalhos, tanto a nível das entidades representativas, de setores técnicos de órgãos municipais preocupados com a abordagem da metodologia de planejamento discutiram e elaboraram propostas no sentido de ampliar o grau de participação comunitária no processo de planejamento. No entanto, devido ao desinteresse pelo assunto, de parte de administrações municipais, a questão não avançou. Agora, a Administração do PT, porém, colocou a democratização da Cidade como seu eixo orientador principal. Dentro deste princípio, a idéia dos escritórios comunitários ganhou novo impulso com a elaboração de um projeto pela Secretaria do Planejamento Municipal”.

É o Ver. Clovis Ilgenfritz, ex-Secretário do Planejamento, que diz que a Secretaria tem um projeto, só que não mandou. Mas, mesmo que a Secretaria do Planejamento mandasse, se fosse à semelhança deste, eu me manifestaria contrário. Chega de transferir responsabilidades, vamos acertar. Temos conselhos deliberativos e não queremos que deliberem. Eu quero. Temos conselhos deliberativos e depois não queremos que deliberem. Agora, queremos fazer escritórios comunitários para as vilas. Quantas vilas irregulares na Cidade? Uma, duas, cinqüenta, cem? Quantos funcionários? Mil, oitocentos, quinhentos? Quantas edificações serão necessárias? Quantos técnicos de planejamento serão necessários? Será composto por uma equipe formada com técnicos e auxiliadores adequados às etapas de trabalho que forem sendo desenvolvidas. Quantos serão os técnicos? Quantos são os auxiliares? Não estariam eles melhores dentro da Secretaria de Planejamento e dentro da Secretaria de Obras buscando solução para todo o conjunto para depois aplicar? Não, nós vamos fazer escritórios para forçar à regularização do que talvez seja irregularizável. Não é que outras administrações não tentassem regularizar, não é que outras administrações não tenham regularizado muita coisa nessa Cidade.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª, com a experiência que tem, eu tenho certeza que, estudando este Projeto, vai ver que seria uma questão de economia, inclusive, de otimização do trabalho dos técnicos. Agora, eu só quero justificar que o pedido de 81 foi porque ele se arrastou quase todo o ano passado, e o ano anterior, na opinião do Executivo. Em setembro, nós entramos com o Projeto e, em dezembro, ele ainda não tinha vindo para votação, aí nós pedimos o 81, e hoje estou até disposto a ver se eu tiro o 81, se V. Exª se comprometer, assim como os outros Vereadores, a colaborar num estudo aprofundado. Eu não tenho pressa, quem tem pressa é a Cidade.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, vou encerrar o meu pronunciamento dizendo que eu acredito que o DEMHAB, SMOV e Secretaria do Planejamento consigam resolver as regularizações que precisam ser feitas. Fora isso, não deve ter solução. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há uma semana atrás, uma discussão aqui na Casa, sobre o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz que dispõe sobre a descentralização do poder para que a Cidade pudesse ser melhor servida. Hoje, vemos um Projeto, na área social, que verdadeiramente é de alcance social, mas fica a dificuldade de sabermos se ele será executado, ou será apenas mais uma lei que ficará apenas no papel? Primeiro, porque vilas irregulares, nós temos mais de sessenta vilas irregulares em Porto Alegre. E como o Ver. Antonio Dib disse, é verdade, quantos funcionários vão ter que trabalhar para atender em todos esses escritórios? Então, a pergunta que eu faço ao Ver. Clovis Ilgenfritz, é se ele tem certeza que o Prefeito vai sancionar o seu Projeto, porque alcance social ele tem, se ele tem certeza que esses escritórios serão instalados, pois é um homem do Governo. Eu faço essa pergunta porque esse Projeto tem alcance social, e nós não podemos apenas votar porque é um ano eleitoral, ou fazer um projeto eleitoreiro. Temos que ter a responsabilidade do que fizemos e do que assinamos.

Também eu queria, nessa discussão do Projeto, dizer que, no art. 14, diz o seguinte: o escritório comunitário não poderá ser instalado em sedes de entidades comunitárias. Eu acho, Vereador, com todo respeito, que entra em contradição quando diz o seguinte no parágrafo único: na ausência do local de uso público, escola, centro comunitário, etc., ficará a Prefeitura Municipal responsável pela montagem de um espaço que atenda às condições básicas para o trabalho. Se nós entregamos a decisão ao Executivo, ele pode usar o centro comunitário, ou a associação de bairro, está facultando o direito ao Executivo. Então, no art. 14, proíbe e, no parágrafo único, concede ao Executivo o livre arbítrio para que possa, caso não haja escolas, havendo os centros comunitários, desenvolver o escritório.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer o seguinte: fora a sede das entidades. Não houve condições na sede; não tem centro comunitário; não tem outro espaço público, então, terão que ser alugadas uma ou duas salas para que seja instalado escritório. Pois a grande crítica que poderá existir é que os governos poderão estar usando as sedes das entidades, que devem ser completamente autônomas. É só isto. Eu também acho que não haveria grande problema.

O SR. LUIZ MACHADO: Sou grato pelo aparte de V. Exª, mas só que V. Exª não respondeu a este Vereador se tem certeza de que o Prefeito executará breve estas obras dos escritórios nas vilas clandestinas, porque nós, homens públicos e comunitários, temos a grata satisfação de defender o seu Projeto, uma vez que venha a ser eficaz à conclusão de suas obras.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouço com atenção a V. Exª e a discussão trouxe um dado importante. Que tal se, ao invés de se criar os escritórios comunitários, fosse uma lei autorizando ao Executivo a conveniar esta assistência técnica com as associações comunitárias instaladas nestas áreas?

O SR. LUIZ MACHADO: É importante a sua manifestação e veio contribuir com o meu pronunciamento, Ver. Clóvis Brum, porque, no momento em que proibimos que o Executivo use a associação de bairros, na sua sede, caso não haja outro local, nós estamos diminuindo os espaços. E nós temos que congregar, isto sim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa. Cinco minutos com Vossa Excelência.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um debate no movimento popular em Porto Alegre sobre as necessidades desse movimento na atualidade em relação à reforma urbana. E este movimento, através das suas entidades representativas, constitui uma referência na Lei Orgânica e, a partir de leis complementares, constituiu-se, por sua vez, uma política que vem sendo elaborada no Município e exercida pela Administração e fora dela. Nós temos, junto ao Governo, a partir da pressão do movimento comunitário, o Conselho de Acesso à Terra. Esse Conselho, através de discussões, planejamentos, debates, confrontos de visões diferenciadas, constituiu um Programa de Regularização Fundiária. Esse Programa constituiu-se num movimento de discussão do povo de Porto Alegre do Orçamento no ano passado, 1991, para este ano. Constituiu uma ordem de prioridades, onde e em que regiões da Cidade seriam aplicadas verbas de regularização fundiária, definição para 1992. Está definido que tais e tais áreas da Cidade terão aplicação de verbas no Programa de Regularização Fundiária, através da discussão do Conselho de Acesso à Terra e do Conselho de Participação no Orçamento.

O Ver. Clovis Ilgenfritz, através do seu Projeto, propõe escritórios de regularização fundiárias que são ou um bis in idem ou uma contradição com o que o movimento já apresenta e conquista da Administração Popular, porque também são reivindicações que estão colocadas dentro da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, que tem papel orgânico constitucional, pela nossa Lei Orgânica, de levar a cabo esse projeto de regularização fundiária, assim como, através da Lei nº 0242, do Ver. Lauro Hagemann, aprovada por esta Câmara de Vereadores, é a UAMPA, através dos espaços conquistados junto à Administração, que tem programação orçamentária e recursos técnicos para regularização fundiária, dentro de um cronograma de participação ordenadamente constituído pelo movimento popular.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No nosso ponto de vista, não existe nenhuma contradição, pelo contrário, se o Governo já dispõe dessas leis, existem esses Conselhos e eles têm suas prioridades, a questão é de instrumentalizar a Administração para fazer isto. Assim como está não está sendo feito. E é essa questão que eu acho que as pessoas que estão discutindo isso não estão juntando, porque não interfere naquilo que já está sendo decidido pela comunidade. Pelo contrário, a comunidade instala onde couber e onde lhe aprouver; onde tiver interesse, instala o escritório para facilitar o acesso à terra, já aprovado. É otimizar aquele trabalho. É mais nesse sentido que o escritório iria colaborar naquilo que o Vereador companheiro está dizendo.

O SR. ADROALDO CORRÊA: O fato de considerar que eventualmente não esteja, parte do raciocínio que V. Exª expressou, não quer dizer que realmente não esteja em desenvolvimento. O fato de parte da verba estar sendo aplicada ainda na medição de áreas ou no convênio com a UAMPA, com o serviço de assistência jurídica, da Universidade, o SAJU, não significa que não esteja em desenvolvimento. Eu, particularmente, participei de debates na Região Leste, onde a comunidade definiu, na Vila Jardim, todas as localidades com objetivo imediato da regulamentação de área. Tem comissão de rua, tem o recurso junto à comissão do Conselho de Acesso à Terra, e tem a discussão permanente através de representantes. Na Vila Jardim, o companheiro que está ao seu lado, o Ver. Décio Schauren, já participou de duas reuniões da Regulamentação Fundiária, e eu participei da terceira, que envolveu a Região Leste, na Vila Bom Jesus. Então, há um projeto em desenvolvimento, com ampla organização, que eu queria salientar, comunitária, que impôs uma série de programações e constituiu as referências prioritárias dentro do Orçamento, dentro da sua forma de poder se expressar politicamente em Porto Alegre. Nós poderemos, com um escritório, que possivelmente tenha um itinerário a cumprir, com uma programação não constituída junto com o movimento, nós poderemos ter um cronograma diferenciado, talvez imposto ao movimento. Era o que eu queria salientar no seu Projeto, Vereador. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Tem a palavra o Ver. Ervino Besson. Cinco minutos.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano de 1991, o Ver. Lauro Hagemann, nesta tribuna, alertou um fato muito importante para o que poderá acontecer num curto espaço de tempo, dentro da problemática da nossa Cidade de Porto Alegre. Se continuar a Cidade a crescer de maneira desordenada, como está acontecendo, será uma cidade praticamente ingovernável. Mais uma vez, fica aqui este alerta. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz e o Projeto que foi discutido aqui e que foi derrubado o Veto do Sr. Prefeito Municipal, vêm ao encontro da idéia do Ver. Lauro Hagemann. Explico por quê. A descentralização administrativa na nossa Cidade de Porto Alegre é importante e deve ser feita para o bem de nossa Cidade. Esse Projeto criando escritórios em alguns locais da periferia é extremamente importante, no meu entender. Sabemos que muitos locais crescem desordenadamente, pois várias áreas estão invadindo locais de risco, colocando em risco a segurança sua e de suas famílias. Isso estamos verificando nos morros, como Glória, Grande Glória e Grande Partenon, locais perigosos, onde morros estão sendo invadidos, porque a população não tem onde morar e lá constrói sua casa, com riscos de segurança.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sabemos do alcance do Projeto e da lei futura, caso venha a ser sancionada. Só que algumas coisas devem ficar claras: se nas possíveis invasões de áreas privadas o Sr. Prefeito vai instalar escritórios, cumprindo com a lei, com este Projeto? Vai haver escritório para regularização de áreas invadidas? Elas também serão incluídas nas vilas irregulares? Outra pergunta: hoje, os centros administrativos das vilas, agora falo de uma vila, hoje bairro, que é a Restinga, têm muitas faltas. Quando se fala em segurança, fala-se em muitas coisas. Mas, a verdade é que pouca gente sai do Centro Administrativo para caminhar nos bairros e ver os problemas de infra-estrutura, pois ninguém caminha a lugar nenhum. Ficam atrás de um birô e ali sentam, não saem mais. Isso vai continuar acontecendo: nos escritórios vão ficar sentadinhos, ninguém vai caminhar.

O SR. ERVINO BESSON: Quando o escritório funcionar dentro de uma normalidade, se preocupando, até ajudando o Executivo Municipal, nós teremos muitos benefícios e não correremos riscos. V. Exª deve estar acompanhando essas tragédias que estão acontecendo no Rio de Janeiro e Minas Gerais porque as pessoas fazem as suas casas em zonas de risco e acontecem essas tragédias que estão acontecendo. Portanto, fica um alerta aqui, Srs. Vereadores. Portanto, se funcionasse um escritório dentro dessas regiões, dessas áreas irregulares, terão pessoas técnicas que poderão auxiliar esses moradores para que tenham uma orientação técnica, para a sua sobrevivência e para sua própria dignidade. Para encerrar, Sr. Presidente, peço mais um minuto. Srs., Vereadores, o arquiteto, o ex-Secretário de Planejamento Ver. Clovis Ilgenfritz, aqui fica um alerta, o homem jovem, repito, de barba e cabelo branco, que outras administrações, que outros Prefeitos que virão a serem eleitos nesta Cidade, que aproveitem, pelo bem da nossa Cidade, pelo bem do nosso povo as brilhantes idéias desse nobre Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está inscrito e cede seu tempo ao Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu efetivamente me inscrevi e cedi meu tempo ao jovem e brilhante Ver. Clovis Ilgenfritz, de barba e cabelos brancos. E me inscrevi para ser contra o Projeto do meu amigo, Ver. Clovis Ilgenfritz. Já votei no Projeto de centralização administrativa e inclusive votei com restrições aquele dia. E vou explicar por quê. Eu sou plenamente partidário da bandeira que está defendendo o Ver. Clovis Ilgenfritz, votei com restrições, embora isso não caiba regimentalmente, ao Projeto de centralização administrativa, porque o achei muito tímido, eu achei que tinha que ser mais forte, mais incisivo.

Eu acho que o que quer o Ver. Clovis Ilgenfritz, de colocar o arquiteto, de colocar o engenheiro, o profissional de Prefeitura junto à comunidade não será feito pelo escritório comunitário, ele terá que ser feito na descentralização administrativa e na unificação dos serviços junto à população, que é exatamente disso que nós estamos precisando. Inclusive, eu não acredito que seja um escritório itinerante que vai e resolve o problema, eu acho que ele não resolve o problema, nós precisamos uma permanência. Eu sou partidário da Prefeitura de Bairro, que é, inclusive, mais que a descentralização administrativa proposta pelo Projeto, porque nós vamos ter o engenheiro que mora no bairro que ele vai trabalhar - na Prefeitura de Bairro e não na SMOV, acompanhando as obras e os serviços -, nós vamos ter o gari do bairro, nós vamos ter o homem do DEP do bairro, nós vamos ter toda a estrutura do pessoal que mora no bairro e participa da reunião do Conselho Popular do Bairro. Aí nós temos condições de melhorar o conjunto das obras e dos serviços da Administração.

Porque, efetivamente, eu vou dizer isso de público, já que o Vereador está apresentando um Projeto também que não tem a correspondência no Executivo, eu acho que o Governo do PT, e eu tenho sido um crítico desse Governo e até publicamente a partir do Conselho Popular, é um Governo que está fazendo um bom Governo, está fazendo um bom serviço nessa Cidade, e no que ele está falhando? Está falhando pela cabeça dura do nosso Prefeito, cabeça dura do nosso Partido de não ouvir a reivindicação que eu tenho feito duramente, as comunidades têm feito duramente, no sentido de descentralizar a Prefeitura. Por isto estão mal os serviços do DMAE, continuam mal, aliás, vem mal desde o tempo do Ver. João Dib como diretor do DMAE, conserto, repavimentação; estão mal os serviços da SMOV, continuam mal, não se limpam as valetas, que é 80% da manutenção de rua; vão mal os serviços do DEP, que não se limpam as bocas de lobo; continuam mal os serviços de capina do DMLU, que passam fazendo a capina e não limpam a boca de lobo. Continuam mal porque não há descentralização administrativa a serviço da Prefeitura. Então, melhorou o Governo do PT, acho que está fazendo um grande Governo. Agora, no que o Governo do PT está falhando? Eu alertei antes do Governo assumir, descentralizem, unifiquem o serviço, e até isso não foi feito. Então, eu sou partidário da Prefeitura de Bairro, sim, Ver. Clovis Ilgenfritz, para trazer condições não só para o arquiteto, engenheiro, profissional resolverem o problema; é residir no bairro, estar trabalhando dentro do bairro, trazer o funcionário para lá.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Heriberto Back, é exatamente dentro desta filosofia, que é sustentada desde o nosso Governo por V. Exª, que estou propondo, porque isto descentraliza, cria outros centros administrativos, prefeituras de bairro ou subprefeituras. E estas terão problemas se forem administradas diretamente por elas, porque vão ter que criar instrumentos no local, onde as pessoas não precisam residir, mas vão trabalhar. Então, Vereador, o que importa é que nessas seis ou oito horas do dia todas as questões sejam feitas por gente que esteja lá durante o dia inteiro, pisando no barro, sentindo cheiro ruim, que não haja no seu departamento ar condicionado. Tenho certeza de que muitos profissionais, nesta hora, quando forem para lá, mudarão sua forma de agir e passarão a ser importantes para a comunidade, porque vão aprender aquilo de que realmente a comunidade precisa. Acho importante, dentro dessa filosofia, a necessidade de uma maior discussão para que a gente clareie isso.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª dispõe de três minutos e quarenta e cinco segundos, Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Em primeiro lugar, se descentralizarmos esses serviços, os técnicos trabalhando lá, não vai ser preciso fazê-los sentir mau cheiro, porque existem soluções tão simples, hoje, que em poucos meses eles acabam com o mau cheiro. Sou a favor e quero dizer que não é uma questão tão difícil, porque é a Prefeitura que faz, jamais a Prefeitura de Bairro, porque Prefeitura de Bairro significa uma Prefeitura diretamente vinculada ao Conselho Popular do bairro.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Heriberto, quero parabenizar V. Exª, porque no conjunto de idéias que V. Exª colocou, deu para entender que está de acordo com o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz. Nós cansamos de nos encontrar nas vilas, Vereador, subindo morros e vendo as problemáticas de cada local. Portanto, o técnico, uma pessoa especializada residindo no bairro, está ganhando tempo e está ajudando, sem perda de tempo, o Executivo Municipal, dando ciência dos problemas existentes naquele bairro. Portanto, mais uma vez, V. Exª está no caminho certo e com uma idéia na mesma linha do Ver. Clovis Ilgenfritz. Muito obrigado.

O SR. HERIBERTO BACK: Eu estou na mesma linha do Ver. Clovis Ilgenfritz, eu estou alinhado com ele na posição da descentralização. Eu estou divergindo é contra a forma, assim como divergi, por exemplo, do SOS, que foi implantado pela Prefeitura; eu divergi também quando numa época se inventou uma espécie de Prefeitura ambulante, que ia participando de ônibus. Não é disso que nós precisamos. Nós precisamos de uma Prefeitura implantada no bairro, sob o controle do Conselho Popular do bairro. É isso que eu defendo, o resto é invenção. Porque nós precisamos é melhorar os serviços. Pega o serviço do DMLU, que já vinha bem desde o tempo do Ver. Vicente Dutra, do Ver. Vieira da Cunha, melhorou hoje; os serviços da SMOV melhoraram, eles estavam mal, continuam mal, mas melhoraram; os serviços do DEP melhoraram; mas há a posição teimosa do Partido do Governo, do meu Partido, de não fazer a descentralização administrativa, de não aceitar a descentralização e unificação dos serviços.

Nós continuamos fazendo a burrice de uma equipe do DMAE receber uma reclamação de uma fuga d’água do nº 100 e ter outra no nº 105, eles têm que voltar ao Centro para pedir autorização; nós continuamos com a burrice de a equipe do DMLU passar capinando o meio-fio e, encontrado uma boca-de-lobo entupida, tem que ir o DEP lá para desentupir; continuamos com a burrice de o caminhãozinho do DMLU não poder transportar um cano d’água para fazer uma travessia para o DEP; nós continuamos com a burrice, pela teimosia do meu Partido e de todas as administrações anteriores, de não fazer a descentralização e a unificação destes serviços. Então, estou na linha do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas estou dizendo o que este Governo fez.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Heriberto Back, o Ver. Antonio Losada se inscreve e cede seu tempo a V. Exª, que tem mais cinco minutos.

O SR. HERIBERTO BACK: Cedo o aparte ao Ver. Antonio Losada.

O Sr. Antonio Losada: O art. 7º do Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz diz o seguinte: “a instalação dos escritórios será precedida de discussão com a comunidade, procurando estabelecer a priorização das áreas e necessidade deste serviço”.

Isto é inegável, que as comunidades organizadas necessitem de uma assessoria técnica, inclusive para fiscalizar o trabalho das empreiteiras e do próprio serviço prestado pela Prefeitura. Me parece que este Projeto contempla isto, mas tem que ficar submetido à orientação do Conselho Comunitário ou até do Fórum do Orçamento Participativo. Em tese concordo com V. Exª, mas acho que este Projeto contribui de certa forma, no aspecto técnico, para assessorar, subsidiar o conhecimento, o aperfeiçoamento do serviço que o Poder Público presta às comunidades.

O SR. HERIBERTO BACK: Estou na linha do Ver. Clovis Ilgenfritz. Estou divergindo é quanto à forma de fazer, que não tem que continuar discutindo muita coisa. Dizia ontem no Projeto do Ver. Vieira da Cunha que já estava superada a questão dos Conselhos Municipais, pois já no final do Governo Collares, com o Ver. Dilamar Machado, diretor do DEMHAB, já os Conselhos Regionais discutiam, fiscalizavam as obras. E hoje, na continuidade, já temos um grande progresso, que é a regionalização da discussão do Orçamento Participativo. Os Conselhos Regionais estão discutindo, fiscalizando. Este é um grande progresso. Eu não estou aqui avacalhando o Governo do meu Partido, estou dizendo que ele progrediu em termos de obras, de serviços, é um Governo que tem o seu sucesso garantido. A participação da população no Orçamento Participativo, a fiscalização das obras, é uma grande conquista, deverá se transformar inclusive em Lei, mas o que eu digo que está faltando, que é o calcanhar-de-aquiles deste Governo, que faz com que este Governo não tenha seu sucesso absoluto, é porque não quis entregar à comunidade organizada, ao Conselho Popular do bairro a administração do seu próprio bairro. Descentralizar a Prefeitura para o bairro, colocá-la sob a administração e controle da população organizada, é isso que está faltando. E o que falhou no Governo do PT falhou por isso, pela teimosia dos companheiros em não querer fazer essa implantação, essa descentralização e unificação dos serviços.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vejo que V. Exª é um crítico, está fazendo uma crítica ao Governo Olívio Dutra, mas quero dizer a V. Exª que esse Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, para mim, são mais pessoas que iremos empregar, nós temos bastante gente, mais espaço que iremos criar. Se trabalharmos bem a administração, fazer os centros administrativos, fazer a máquina pública trabalhar, não precisa abrir mais nada, porque temos gente para trabalhar. O DEP visita certas obras ou entupimento na rede de esgoto em Porto Alegre, ele visita a mesma reclamação três vezes, a primeira para descobrir o endereço, a segunda para ver o que precisa e a terceira vez ele volta lá porque reclamaram que não fez. O DEP, para mim, já de governos passados, já era extinto há muito tempo.

O SR. HERIBERTO BACK: Ver. Luiz Machado, só para lhe dizer, a Prefeitura de Bairro não emprega mais gente, não cria mais despesa, a descentralização apenas racionaliza o serviço e coloca o funcionário junto à sua comunidade, para dar mais eficiência a esse serviço. Ele começa a desmontar essa máquina que funciona em torno de si mesma e começa a ser colocado junto à comunidade, para ter eficiência. Ela não cria mais despesa, ela cria mais eficiência para o serviço e mais agilidade ao próprio serviço. Não se cria empreguismo e sim eficiência a partir da descentralização e com controle e participação da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não existem mais Vereadores inscritos para a discussão.

Em votação. Encaminha o Ver. Clóvis Brum. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, existe anexo ao Projeto um Requerimento de minha autoria pedindo adiamento da votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, que solicita o adiamento da votação por duas Sessões.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Portanto, está encerrada a discussão e está inscrito o Ver. Clóvis Brum para encaminhar.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1531/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/91, do Ver. Vicente Dutra, que declara 1992 o Ano Municipal de Turismo em Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela tramitação com a Emenda nº 01;

- da CEC. Relator, Ver. João Dib: pela aprovação com a Emenda nº 01;

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela aprovação com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 116/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, seria interessante que V. Exª aguardasse a votação até que sejam distribuídos os avulsos relativos a este Projeto. Enquanto isso, que o Vereador encaminhe.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Vicente Dutra que me perdoe, mas nós já estamos em processo de votação e, portanto, não há encaminhamento. Trata-se de Emenda.

O SR. PRESIDENTE: De fato, Emenda não encaminha. Portanto, a Presidência vai colocar em votação a redação dada ao art. 4º, que foi lida.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 1, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Heriberto Back, Adroaldo Corrêa, Décio Schauren, Lauro Hagemann, João Motta, Antonio Losada e Clovis Ilgenfritz.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, requeiro verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA.

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Martim Aranha Filho. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e Lauro Hagemann.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos submeter ao Plenário Requerimentos solicitando sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, os seguintes Projetos: do Ver. Leão de Medeiros, PLL nº 124/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Do Ver. Leão de Medeiros, PELO nº 074/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Do Ver. Isaac Ainhorn, PLL nº 232/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Do Ver. José Valdir, PLL nº 018/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Do Ver. Mano José, PLL nº 116/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos por um minuto.

(Os trabalhos foram suspensos às 17h34min.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri - às 17h35min): Declaro reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2802/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/91, do Ver. Luiz Machado, que concede o Prêmio Ecologista do Ano ao Programa “Projeto Arco-Íris” da TV2 - Guaíba. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação com a Emenda 01;

- da CEC. Relator, Verª Letícia Arruda: pela aprovação com a Emenda 01.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Luiz Machado, solicitando que o PR nº 051/91 tenha adiada sua votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Srs. Vereadores, eu vou fazer uma proposta aos companheiros presentes. Nós precisamos votar amanhã, sexta-feira, Projeto de revisão de vencimentos do funcionalismo público do Município e também dos funcionários da Câmara Municipal. Os Processos estão prontos, nós vamos precisar duas Sessões para correr Pauta e, depois, mais uma Sessão Extraordinária para votação, na manhã de amanhã. Eu sugiro, já que há “quorum”, que logo após o encerramento desta Sessão, se convoque uma Sessão Extraordinária para correr Pauta, requerer urgência e, posteriormente, outra Extraordinária e, amanhã, estaremos em condições de votar o Processo. Se não há nenhuma discordância, consulto o Sr. Secretário, que me informa que não há nenhum Requerimento apresentado à Mesa, por tratar-se de uma Sessão Extraordinária.

O SR. MARTIM ARANHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para comunicar à Mesa Diretora dos trabalhos, aos caros Pares que, nesta data, estou encaminhando ofício ao Presidente do Partido da Frente Liberal, comunicando e pedindo as suas providências para o meu desligamento daquela sigla partidária. Portanto, a Casa fica sem representação, nem de titular, nem de suplente, do Partido da Frente Liberal. Era isso Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento de V. Exª e determina o recolhimento das notas taquigráficas para registro.

Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h42min.)

* * * * *